LEGISLAÇÃO


CBO-MTE- 5171-10 DETERMINA ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS DE COMPETÊNCIA AO BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL.


Sinônimos do CBO

  • 5171-10 - Agente de investigação de incêndio
  • 5171-10 - Bombeiro de empresas particulares
  • 5171-10 - Bombeiro de estabelecimentos comerciais
  • 5171-10 - Bombeiro de estabelecimentos industriais
  • 5171-10 - Bombeiro de segurança do trabalho

Ocupações Relacionadas

Descrição Sumária

Previnem situações de risco e executam salvamentos terrestres, aquáticos e em altura,protegendo pessoas e patrimônios de incêndios, explosões, vazamentos, afogamentos ou qualquer outra situação de emergência, com o objetivo de salvar e resgatar vidas;prestam primeiros socorros, verificando o estado da vítima para realizar o procedimento adequado; realizam cursos e campanhas educativas, formando e treinando equipes,brigadas e corpo voluntário de emergência.

Formação e Experiência

Requer-se do bombeiro de segurança do trabalho e do salva-vidas o ensino fundamental completo, do bombeiro aeródromo, o ensino médio completo. exige-se curso básico de qualificação de duzentas a quatrocentas horas/aula para todos. os salva-vidas ci vis que atuam na orla marítima costumam receber treinamento dado por salva-vidas da polícia militar. a(s) ocupação(ões) elencada(s) nesta família ocupacional demanda formação profissional para efeitos do cálculo do número de aprendizes a serem contratados pelos estabelecimentos, nos termos do artigo 429 da consolidação das leis do trabalho - clt, exceto os casos previstos no art. 10 do decreto 5.598/2005.

Condições Gerais de Exercício


Atuam no comércio, indústria, serviços e agropecuária. são empregados com carteira assinada, organizam-se em equipe, trabalhando em locais fechados e abertos,em períodos diurnos e noturnos e em revezamento de turnos. estão, conforme a especialidade das ocupações, expostos a materiais tóxicos, radiação, ruído intenso,umidade e altas temperaturas. 


                                                                                                                                                               Fonte: mtecbo.gov.br

___________________________________________________________


Referente ao Projeto de Lei n. º 0067/07-AL
LEI Nº. 1.131, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4118, de 25.10.07
Autor: Deputado Manoel Mandi.



Autoriza o Poder Executivo Estadual a instituir a Política Estadual de Cooperativismo.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instituir a Política Estadual do Cooperativismo, que consiste no conjunto de diretrizes e regras voltadas par o incentivo à atividade cooperativista e do seu desenvolvimento no Estado do Amapá.
Art. 2º. Ao instituir a Política Estadual de Cooperativismo, o Poder Executivo Estadual atuará de forma a estimular as atividades quando instituída a Política Estadual de Cooperativismo, atividades das cooperativas, nos termos da Lei Federal nº. 5.764, de 16/12/1971, incentivando um sistema de sustentação para o contínuo crescimento da atividade cooperativista.
Art. 3º. São objetivos da Política Estadual do Cooperativismo:
I - criar instrumentos e mecanismos que estimulem o contínuo crescimento das atividades cooperativas no Estado;
II - prestar assistência educativa e técnica às cooperativas sediadas no Estado do Amapá;
III - estabelecer incentivos para a constituição, manutenção, fomento e desenvolvimento do sistema de cooperativas do Estado do Amapá;
IV - facilitar o contato das cooperativistas entre sim e com seus parceiros;
V - apoiar técnica e operacionalmente o cooperativismo no Estado do Amapá promovendo parcerias para o desenvolvimento do Sistema Cooperativismo no Estado do Amapá promovendo parcerias para o desenvolvimento do Sistema Cooperativista Estadual;
VI - estimular a forma cooperativista de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e da legislação vigente;
VII - estimular a inclusão do estudo do cooperativismo nas escolas visando a uma mudança de parâmetro de organização da produção;
VIII - criar mecanismo de triagem e qualificação da informalidade para implementação de novas sociedades cooperativistas;
IX - divulgar as políticas governamentais em prol das sociedades cooperativas do Estado;
X - coibir a criação e o funcionamento das Sociedades Cooperativistas irregulares;
XI - organizar e manter atualizado o cadastro geral das Sociedades Cooperativistas do Estado do Amapá por meio de informação a serem prestadas pela Junta Comercial do Estado do Amapá - JUCAP, sobre todos os registros de constituição e alteração nas Sociedades Cooperativas;
XII - apoiar técnica, financeira e operacionalmente o cooperativismo no Estado do Amapá, promovendo, quando couber, parceria operacional para o desenvolvimento do sistema cooperativista;
XIII - estimular a forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do cooperativismo e da legislação vigente;
XIV - estimular a inclusão do estudo do cooperativismo nas escolas, visando a uma mudança de parâmetros de organização, do consumo e do trabalho;
XV - divulgar as políticas governamentais para o setor;
XVI - propiciar a maior capacitação dos cidadãos pretendentes ou associados das cooperativas;
XVII - fomentar o desenvolvimento e autogestão de cooperativas de trabalho legalmente constituídas.
Art. 4º. O sistema estadual de ensino incentivará o cooperativismo por meio:
I - do desenvolvimento da cultura cooperativista;
II - do fomento ao desenvolvimento de cooperativas escolares;
III - das práticas pedagógicas com fins cooperativistas;
IV - da utilização dos estabelecimentos públicos estaduais de ensino pelas sociedades cooperativas para fins de programações em comum;
V - das inserções da educação cooperativista nos projetos político-pedagógicos das escolas estaduais.
Art. 5º. Para efeito desta Lei, são Sociedades Cooperativas aquelas regularmente registradas, nesta condição, nos órgãos públicos competentes, na Junta Comercial do Estado do Amapá, nos termos da legislação federal pertinente, e nos órgãos fazendários Federal, Estadual e Municipal, e que não tenha objetivo de lucro.
Parágrafo único. Para regular funcionamento no âmbito do Estado, as Cooperativas deverão estar constituídas de acordo com as exigências da legislação federal pertinente.
Art. 6º. Os objetivos das cooperativas são os definidos em seus respectivos Estatutos Sociais, obedecendo-se, em especial, à Lei Federal nº. 5.764/71 e à Lei Federal nº. 9.867, de 10 de novembro de 1999, quando for o caso, sendo obrigatório a utilização expressão “Cooperativa”, e vedado o uso o uso da expressão “Banco”, em face da ausência de lucro.
Art. 7º. O poder público estadual, quando recomendável para atender às demandas de seu funcionalismo, estabelecerá convênios operacionais com as cooperativas de crédito, buscando a agilização do acesso ao crédito ao setor e da prestação de serviços, especialmente quando à arrecadação de tributos e ao pagamento de vencimentos, soldos e outros proventos dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, e dos pensionistas da administração direta e indireta, por opção destes.
Art. 8º. Fica autorizada às Cooperativas regularmente constituídas na forma da Lei nº. 5.764/71, e que atendam às demais exigências legais e regularmente vigentes, a consignação em folha de pagamento das contribuições estatutárias e demais créditos de servidores estaduais, civis e militares, ativos e nativos e pensionistas.
Art. 9º. Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios com as Cooperativas instituídas, na forma desta lei, com os benefícios que forem garantidos pela Lei Federal nº. 9.790, de 23 de março de 1999.
Parágrafo único. Para garantia no estabelecimento de convênios declarados entre o Poder Executivo e as Cooperativas, deverá ser observado o ramo de atividade para a qual foi constituída, sua regularidade fiscal, capacidade técnica para execução do objeto a ser conveniado e declaração de utilidade ou de interesse público disposto através de Lei Estadual.
Art. 10. Nos processos licitatórios promovidos pelos Órgãos do Poder Executivo Estadual, para prestações de serviços, compras publicidades, alienações e locações, poderão participar em igualdade de condições as cooperativas legalmente constituídas conforme Lei Federal nº. 5.764/71 e desde que atendam às exigências especificas, notadamente as da lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo único. Para participação de cooperativas nos certames licitatórios do Estado do Amapá, observar-se-á o ramo de atividade para qual foi constituída, sua regularidade fiscal e capacidade técnica para execução do objeto a ser contratado e declaração de utilidade ou de interesse público disposto através de Lei Estadual.
Art. 11. Fica o Poder Executivo, por sua iniciativa ou por provocação da cooperativa interessada, autorizado a conceder em comodato, alienação por venda, ou doação, a cooperativa de todos os ramos, bens imóveis do Estado.
Art. 12. Fica autorizado a criação do Conselho Estadual do Cooperativismo do Estado, órgão colegiado, deliberativo e normativo, de natureza não remunerada, a ser instituído e organizado por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 13. Esta Lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Macapá - AP, 02 de outubro de 2007.

_______________________________________________________

LEGALIZAÇÃO DOS BOMBEIROS CIVIS NO AMAPÁ.


ESTADO DO AMAPÁ
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
COMANDO GERAL
DIVISÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS



PORTARIA Nº 003/08/DST-CBMAP
Aprova as alterações na Norma Técnica nº 008/2005-CBMAP, sobre a Brigada de Bombeiro Particular no Estado do Amapá, que especificam.

O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO AMAPÁ, no uso da competência que lhe confere o Art. 10 da Lei Estadual nº 0871 de 31 de dezembro de 2004, que trata sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Amapá e dá outras providências, c/c com o Decreto Governamental nº 0789 de 17 de março de 2006, considerando a proposta apresentada pelo Conselho do Sistema de Engenharia de Segurança Contra Incêndio e Pânico, da Corporação, RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar e colocar em vigor as alterações na NORMA TÉCNICA n.º 008/2005-CBMAP, na forma do anexo à presente Portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Macapá – AP, 01 de julho de 2008.



GIOVANNI TAVARES MACIEL FILHO – Cel BM/QOBM
  Comandante Geral do CBMAP



ANEXO - A


NORMA TÉCNICA Nº 008/2005-CBMAP

BRIGADA DE BOMBEIRO PARTICULAR

1. OBJETIVO:
1.1.Esta norma estabelece os critérios mínimos para formação e prestação de serviço de brigada de bombeiros particulares.

2. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES:
2.1.Norma técnica nº 007/05-CBMAP – Emissão do Certificado de Credenciamento do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá.
2.2.NBR 14277 – Campo para treinamento de combate a incêndio.
2.3.NBR 14276 – Programa de Brigada de Incêndio.

3. DEFINIÇÕES:Para os efeitos desta Norma aplicam-se as seguintes definições:
3.1. CBMAP: Corpo de Bombeiros Militar do Amapá.
3.2. Bombeiro Particular (BP): pessoa que presta serviços na área de segurança contra incêndio e pânico e que freqüentou curso com carga mínima de 131 horasaula, conforme anexo A.
3.3. Brigada de Bombeiros Particular (BBP): grupo organizado de bombeiros particular, treinado e capacitado para atuar na área de segurança contra incêndio e pânico, abandono da edificação, bem como desenvolver e manter uma mentalidade prevencionista no estabelecimento.
3.4. Empresa Formadora de Bombeiro Particular (EFBP): empresa credenciada
pelo CBMAP para a formação e/ou a atualização de bombeiros particulares e de
brigadistas.
3.5. Empresa Prestadora de Serviço de Bombeiro Particular (EPSBP): empresa credenciada pelo CBMAP, responsável pela direção e desempenho nas atividades de prestação de serviços de bombeiros particulares.
3.6. Certificado de Credenciamento (CRD): documento expedido pelo CBMAP, que habilita empresas e profissionais a prestarem serviços relativos à segurança contra incêndio e pânico no Estado do Amapá.
3.7. Equipamento de Proteção Individual (EPI): equipamento destinado à manutenção da integridade física do usuário contra agressão de agentes químicos, físicos e biológicos.
3.8. Exercício Simulado: exercício prático realizado periodicamente para manter a brigada e os ocupantes da edificação em condições de enfrentar uma situação real de emergência.
3.9. Plano de Combate e Abandono (PCA): documento que descreve de forma minuciosa, procedimentos para combate a princípio de incêndio e abandono dos ocupantes da edificação (população fixa e flutuante).
4. CONDIÇÕES GERAIS:
4.1.A empresa deve exercer somente a atividade para qual estiver autorizada e descrita no respectivo CRD.
4.1.2.Serão emitidos certificados distintos para empresa de formação de Bombeiro Particular e Prestação de Serviços de Bombeiros Particular.
4.1.3.O bombeiro particular só pode exercer essa função se possuir o certificado de formação de bombeiro particular emitido por empresa credenciada junto ao CBMAP ou certificado de formação expedido por Corpos de Bombeiros Militares.
4.1.4.A empresa para se credenciar como prestadora de serviço deve apresentar cadastro com 5 (cinco) bombeiros particulares no mínimo.
4.1.5.A empresa de formação deve possuir recursos que viabilizem a instrução do aluno, tais como: sala de aula, materiais didáticos, equipamentos e campo de treinamento de combate a incêndio, próprios ou locados. Neste ultimo caso deverá ser apresentado o documento comprobatório firmado para todo o período de credenciamento.
4.1.6.A EFBP deve cumprir os currículos básicos para o curso de formação de bombeiro particular e curso de formação de brigadista constantes nas respectivas normas técnicas.
4.1.7.O candidato a bombeiro particular, deve cumprir o currículo básico para o curso de formação de bombeiro particular, com carga horária mínima de 131 horasaula, conforme Anexo A.
4.1.8.O certificado de bombeiro particular deve ser entregue ao aluno que concluir o curso com o aproveitamento mínimo de 70% tanto nas avaliações praticas quanto nas teóricas.
4.1.9.O certificado de formação de bombeiro particular terá validade de 2 (dois) anos, devendo o BP realizar uma atualização conforme item 4.3.
4.1.10.Os bombeiros particulares devem estar fisicamente aptos a desempenharem as atividades da brigada particular e a participarem de sessões de exercícios simulados e treinamentos.
4.1.11.A empresa prestadora de serviço deve fornecer relatório quadrimestral dos serviços prestados.
4.1.12.O Plano de Combate e Abandono (PCA) deve ser elaborado pelo Supervisor para o local onde a brigada de BP estiver instalada, dispondo o Supervisor de 15 (quinze) dias úteis a partir da instalação para encaminha-lo a Divisão de Serviços Técnicos do CBMAP.
4.1.13.O PCA deve ser elaborado conforme Anexo B.
4.1.14.A brigada de bombeiros particular deve ser composta levando-se em conta a área e o número de pavimentos da edificação, conforme item 4.4.
4.1.15.A brigada de bombeiros particular de uma edificação pode ser composta por elementos efetivos do próprio órgão, desde que sejam exclusivamente destinados ao serviço e formados por empresa credenciada, ou por efetivos de EPSBP credenciadas pelo CBMAP.
4.1.16.Devem ser fornecidos aos bombeiros particulares todos os EPI’s necessários ao desenvolvimento das suas atividades (luvas, uniformes, botas, capacetes e aparelhos de respiração autônomo), bem como aparelhos de comunicação por rádio - HT.
4.1.17.Todas as brigadas de bombeiros particulares devem ter o acompanhamento
do supervisor de brigada.
4.1.18.O Supervisor de brigada só poderá supervisionar um numero máximo de 03 (três) empresas ou 10 (dez) Brigadas de bombeiros particulares.
4.1.19.Todos os assuntos inerentes a Brigada de bombeiros particular como documentação, revalidação e renovação do CRD só poderão ser resolvidos pelo Supervisor da Brigada ou o proprietário da empresa.
4.1.20.O Supervisor da Brigada de Bombeiros Particular é o responsável pela prevenção, determinação da organização, estrutura, coordenação, formação, treinamento e supervisão das atividades do chefe da brigada e dos brigadistas.
4.1.21.O Chefe da brigada atua no combate a incêndios e prevenção, exerce a autoridade de comandar, orientar e fiscalizar a atuação dos brigadistas.
4.2. Do certificado
No certificado do bombeiro particular deve constar os seguintes dados:
a) Nome completo do concludente com CPF;
b) Carga horária;
c) Período de treinamento;
d) Nome, habilitação e CPF do supervisor;
e) Citar que o certificado está de conformidade com esta Norma.
4.3. Da atualização
4.3.1.A atualização do bombeiro particular deve ser feita com a periodicidade de no
máximo 24 meses.
4.3.2.Aos bombeiros particulares será opcional a parte teórica, desde que o bombeiro seja aprovado em pré-avaliação com no mínimo 70% de aproveitamento.
4.3.3.Deve ser emitido um certificado de atualização ao bombeiro particula conforme item 4.2.
4.4.Critérios mínimos para números de bombeiros particulares em edificações
4.4.1.De acordo com os tipos de edificações abaixo relacionadas, serão delimitados, no mínimo, além do Chefe da Brigada, as seguintes quantidades de BombeirosParticulares:
4.4.2.Shopping: 02(dois) bombeiros particulares para até 03 (três) pavimentos que
não excedam área somada de 10000m² .
4.4.2.1.Se a área somada dos 03 (três) pavimentos exceder a área estabelecida
pelo item anterior, acrescentar-se-á uma dupla de BP.
4.4.2.2.A cada 03 (três) pavimentos ou fração, acrescentarse-
á uma dupla de BP, observando o limite de área previsto no sub-item 4.4.2.
4.4.2.3.A cada 10000m² ou área excedente acrescentar-se-á uma dupla de BP.
4.4.3.Edificações públicas, comercias, residenciais transitórias, escritórios e hospitais: 02(dois) bombeiros particulares para até 04 (quatro) pavimentos que não excedam área somada de 10000m² .
4.4.3.1.Se a área somada dos 04 (quatro) pavimentos exceder à área estabelecida
pelo item anterior, acrescentar-se-á uma dupla de BP.
4.4.3.2.A cada 04 (quatro) pavimentos ou fração, acrescentar-se-á uma dupla de BP, observando o limite de área previsto no sub-item 4.4.3.
4.4.3.3.A cada 10000m² ou área excedente acrescentar-se-á uma dupla de BP.
4.4.4.Supermercados: 02(dois) BP para edificações com área de 10000m² a
15000m² ou para cada 02 (dois) pavimentos que não excedam a área somada de
15000m².
4.4.4.1.A cada 15000m² ou área excedente acrescentar-se-á uma dupla de BP.
4.4.5.Se a edificação possuir duas ou mais características, o dimensionamento deverá ser feito para cada característica individualmente. Se a edificação possuir mais de uma destinação e uma ou mais possuir área inferior a 10000m² , está será avaliada pela destinação de maior área.
4.4.6.Deverá ser mantido na edificação, fora do horário comercial, pelo menos uma
dupla de BP.
4.4.7.A critério técnico do CBMAP pode ser aumentado ou reduzido o número de
bombeiros particulares nas edificações.
4.5. Das atribuições
4.5.1. As atribuições da brigada de bombeiros particular são as seguintes:
a) Ações de prevenção:
· Avaliar os riscos existentes;
· Elaborar relatório das irregularidades encontradas nos sistemas preventivos;
· Treinar a população para o abandono da edificação realizando o PCA no mínimo 04 (quatro) vezes para o parcial e 2 (duas) vezes para o completo, durante um ano;
· Inspecionar periodicamente os equipamentos de proteção contra incêndio e rotas de fuga, e quando detectada qualquer anormalidade, comunicar a quem possa saná-la na maior brevidade possível, registrando em livro próprio a anormalidade verificada;
· Informar ao CBMAP, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, citando o dia e hora do exercício simulado;
· Planejar ações pré-incêndio;
· Supervisionar as válvulas de controle do sistema de chuveiros automáticos;
· Implementar o plano de combate e abandono.
b) Ações de emergência:
· Identificação da situação;
· Auxiliar no abandono da edificação;
· Acionar imediatamente o CBMAP, independentemente de análise de situação;
· Verificar a transmissão do alarme aos ocupantes;
· C o mbater os incêndios em sua fase inicial, de forma que possam ser controlados por meio de extintores ou mangueiras de incêndio da própria edificação e onde não haja a necessidade de uso de equipamentos de proteção individual específicos (equipamentos autônomos de proteção respiratória, capas de
aproximação etc.) ;
· Atuar no controle de pânico;
· Prestar os primeiros socorros a feridos;
· R ealizar a retirada de materiais para reduzir as perdas patrimoniais devido a sinistros;
· I n terromper o fornecimento de energia elétrica e gás liquefeito de petróleo quando da ocorrência de sinistro;
· Estar sempre em condições de auxiliar o CBMAP, por ocasião de sua chegada, no sentido de fornecer dados gerais sobre o evento bem como, promover o rápido e fácil acesso aos dispositivos de segurança;
4.5.2.A EPSBP deve fazer um monitoramento de toda a equipe quanto a existência de problemas médicos que possam ser perigosos durante as atividades de combate ao fogo.
4.5.3.Quando os bombeiros particulares forem efetivos do próprio órgão, o setor ligado à brigada de bombeiros particular é responsável pelo monitoramento citado no item anterior.
4.5.4.Sempre que for substituído algum membro da brigada particular, o CBMAP deve ser informado até 05 (cinco) dias úteis após a alteração, bem como deve ser enviada a documentação necessária para alterar o plano de combate e abandono.
4.5.5.Deve ser previsto local reservado para a permanência dos Bombeiros
Particulares.
4.6. Identificação da brigada particular
4.6.1.Devem ser distribuídos, em locais visíveis e de grande circulação, quadros de aviso ou similar, informando sobre a existência da brigada particular, forma de contato e local onde se encontra.
4.6.2.Os bombeiros particulares desenvolverão suas atividades uniformizados a fim de serem facilmente identificados, entretanto, com padrões de cores diferenciados dos utilizados pelo CBMAP.
4.7.Da Documentação
4.7.1.Empresa Formadora de Bombeiros Particulares:
a) Curriculum vitae do Supervisor da brigada;
b) Curriculum vitae dos instrutores do curso de formação de bombeiro particular e copia dos certificados de conclusão que os habilite a instruir os alunos.
4.7.2.Empresa Prestadora de serviço de Bombeiro Particular:
a) Curriculum vitae do Supervisor da brigada e o seu registro no conselho regional caso não seja oficial do CBMAP.
b) Relação nominal dos bombeiros particulares e cópia dos seus certificados de formação ou de atualização se for o caso.
4.7.3.Todas as cópias devem estar acompanhadas das originais ou autenticadas em cartório.
4.9.Fiscalização
4.9.1.O CBMAP fiscalizará as atividades referentes ao desempenho da brigada de
bombeiros particular em seu local de trabalho.
4.9.2. Fica a Divisão de Serviços Técnicos (DST), responsável pela aplicabilidade
desta norma.
4.9.3.Os casos omissos nesta norma serão solucionados pelo Conselho do Sistema
de Engenharia Contra Incêndio e Pânico do CBMAP.




________________________________________________________ 

ESTADO DO AMAPÁ
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
COMANDO GERAL
DIVISÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
PORTARIA Nº 005/08/DST-CBMAP

Aprova as alterações na Norma
Técnica nº 010/2005-CBMAP,
sobre atividades eventua 
 Estado do Amapá, que
especificam.


O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO AMAPÁ, no uso da competência que lhe confere o Art. 10 da Lei Estadual nº 0871de 31 de dezembro de 2004, que trata sobre o Código de Segurança ContraIncêndio e Pânico do Estado do Amapá e dá outras providências, c/c com o DecretoGovernamental nº 0789 de 17 de março de 2006, considerando a proposta apresentada pelo Conselho do Sistema de Engenharia de Segurança Contra Incêndio e Pânico, da Corporação, RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar e colocar em vigor as alterações na NORMA TÉCNICA n.º 010/2005-CBMAP, na forma do anexo à presente Portaria.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.


Macapá – AP, 01 de julho de 2008.
GIOVANNI TAVARES MACIEL FILHO – Cel BM/QOBM
Comandante Geral do CBMAP


ANEXO
NORMA TÉCNICA Nº 010/2005 - CBMAP
ATIVIDADES EVENTUAIS

1. OBJETIVO:1.1. Esta norma fixa as condições mínimas de segurança exigíveis para a realização de atividades eventuais que estimulem a concentração de público superior a 200 (duzentas) pessoas.
1.2. Esta norma estabelece parâmetros a serem seguidos na realização da vistoria do CBMAP visando a liberação do Alvará de Funcionamento para Atividades Eventuais.
2. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES:
2.1. Lei nº 6.496/77 – Institui a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
2.2. Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Amapá (CSIP-AP).
2.3. Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá (CBMAP).
2.4. NBR 9077 – Saídas de emergência em edifícios.
2.5. NBR 5410 - Instalações elétricas de baixa tensão.
2.6. NBR 5419 – Sistema de proteção contra descargas atmosféricas.
2.7. NBR 5456 – Eletricidade geral.
2.8. NBR 12693 – Sistema de proteção por extintores de incêndio.
2.9. NBR 13434 – Sinalização de segurança contra incêndio e pânico – formas, dimensões e cores.
2.10. NBR 13435 – Sinalização de segurança contra incêndio e pânico.
2.11. NBR 13437 – Símbolos gráficos para sinalização contra incêndio e pânico.
3. DEFINIÇÕES E ABREVIATURAS:
3.1. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) – registro de todo contrato
escrito ou verbal, por meio de formulário próprio, para prestação de serviços
referentes à Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia e
Meteorologia, instituída pela Lei nº 6.496/77, e define, para efeitos legais, o(s)
Responsável(is) Técnico(s) pelo empreendimento ou serviço.
3.2. CBMAP – Corpo de Bombeiros Militar do Amapá.
3.3. ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.
3.4. CREA/AP – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do
Amapá.
3.5. DST– Divisão de Serviços Técnicos.
3.6.Brigadista – indivíduo capacitado, devidamente habilitado por empresa
credenciada junto ao CBMAP, para atuar na área de segurança contra incêndio
e pânico.
4. CONDIÇÕES GERAIS
4.1. As solicitações da vistorias do CBMAP para liberação dos eventos de que trata a presente norma devem ser protocolados na DST com no mínimo 0(cinco) dias de antecedência do início do evento.
4.2. Todo evento a ser realizado no âmbito do Estado do Amapá que necessite de Alvará de Funcionamento deverá possuir um Responsável Técnico pela segurança contra incêndio e pânico, devendo este emitir uma ART de segurança contra incêndio e pânico do evento, em conformidade com o Anexo 1 desta norma.
4.3. Todo evento que estimule a concentração de público deverá possuir serviço de brigada de incêndio dimensionada conforme a NT 012/2008-CBMAP.
4.4. Os brigadistas deverão utilizar uniforme que facilite sua fácil identificação.
4.5. A DST disponibilizará o serviço de consulta prévia para análise da viabilidade de eventos, onde será analisada a compatibilidade do evento que se pretende realizar com o local escolhido.
4.6. Os sistemas de segurança contra incêndio do evento devem ser compatíveis com a área do local, público máximo, características construtivas da edificação e tipo de evento, em conformidade com o previsto nas normas técnicas específicas do CBMAP. Deve ser dispensada especial atenção às
saídas de emergência, sinalização e iluminação de emergência, estabilidade estrutural de palcos e arquibancada, aterramentos elétricos, bem como às características dos materiais de construção e acabamentos utilizados.
4.7. As edificações utilizadas para realização de eventos deverão possuir parecer da DST, específico para este tipo de atividade.
5. EVENTOS EM EDIFICAÇÕES:
As condições mínimas de segurança contra incêndio e pânico para realização de eventos em edificações devem estar de acordo com o estabelecido nos itens a seguir:
5.1. Saídas de emergência dimensionadas de acordo com a NT 013/2008- CBMAP e NBR 9077 – Saídas de emergência em edifícios da ABNT em função do público máximo permitido para o evento. O evento deve dispor de saídas de emergência em quantidade e dimensões adequadas ao público máximo permissível. As portas devem abrir com facilidade e sempre nosentido de fluxo de fuga das pessoas e não podem ser confeccionadas em vidro liso comum.
5.2. Existência de dispositivos, tais como guarda-corpos ou corrimãos em desníveis superiores a 19 cm (dezenove centímetro), que impeçam quedas de altura, devendo os mesmos resistir a uma força de 730 N/m, aplicada a 1,05m (um vírgula zero cinco metro) de altura. Os materiais de vedação existentes abaixo da altura máxima dos guarda-corpos e corrimãos deverão resistir a carga horizontal de 1,20 kPa.
5.3. Os vãos existentes abaixo dos guarda-corpos e corrimãos devem ser de no máximo 15 cm (quinze centímetros).
5.4. Sistema de sinalização de emergência de forma a orientar o público para abandono do local em caso de emergência.
5.5. Em eventos noturnos ou em locais com iluminação natural deficiente deverá ser dimensionado sistema de iluminação de emergência, de forma a garantir a saída do público com segurança, caso ocorra falha no fornecimento de energia elétrica.
5.6. Os materiais de acabamento devem possuir baixa velocidade de propagação de chama, conforme previsto na tabela 1 do Anexo 2 desta norma.
5.7. As instalações elétricas devem ser executadas em conformidade com a NBR 5410 da ABNT.
5.8. Todas as massas metálicas existentes em palcos e arquibancadas devem ser eletricamente aterradas.
5.9. Os palcos, arquibancada ou qualquer outra estrutura montada para o evento devem possuir adequada estabilidade estrutural, e deverão ser objeto de ART, do responsável técnico pela montagem.
6. EVENTOS NO EXTERIOR DE EDIFICAÇÃO:
As condições mínimas de segurança contra incêndio e pânico para realização de eventos em locais externos à edificações devem estar de acordo com o estabelecido nos itens a seguir:
6.1. Saídas de emergência dimensionadas em função do público máximo previsto para o evento.
6.1.1. As saídas de emergência devem ser dimensionadas de acordo com o que estabelece a NT 013/2008-CBMAP.
6.2. Existência de dispositivos, tais como guarda-corpos ou corrimãos, em desníveis superiores a 19,00cm (dezenove centímetros), que impeçam quedas de altura, devendo os mesmos:
6.2.1. Possuir altura mínima de 1,05 m (um metro e cinco centímetros).
6.2.2. Resistir a uma força de 730 N/m aplicada a 1,05m de altura.
6.2.3. Possuir vãos máximos de 15 cm (quinze centímetros) abaixo dos guarda-corpos, devendo os materiais de vedação existentes abaixo da altura máxima dos guarda-corpos e corrimãos resistir a carga horizontal de 1,20 kPa.
6.3. Sistema de sinalização de emergência de forma a orientar o público para abandono do local em caso de emergência, devendo obedecer aos subitens a seguir:
6.3.1. As placas de sinalização de emergência devem ser localizadas imediatamente acima das portas de saída de emergência, em local facilmente visualizável pelo público, devendo a altura de fixação ser compreendida entre 2,10m (dois metros e dez centímetros) e 4,00m (quatro metros).
6.3.2. As placas deverão possuir altura e largura mínimas de 1,00m (um metro) e 1,25m (um metro e vinte e cinco centímetros), respectivamente, devendo sempre ser mantida a proporção de 1:1,25(um para um vírgula vintee cinco).
6.3.3. As placas devem possuir superfície plana e resistir a intempéries.
6.3.4. As letras devem possuir 40cm (quarenta centímetros) de altura e o
traço deve ter 3,00cm (três centímetros) de largura.
6.3.5. As letras devem possuir cor branca, o fundo deve ser na cor vermelha e a margem na cor branca.
6.3.6. As placas de sinalização devem ser iluminadas pelo sistema deiluminação de emergência ou serem do tipo fluorescentes.
6.4. Os materiais de acabamento devem possuir baixa velocidade depropagação de chama, conforme previsto na tabela 1 do Anexo 2 desta norma.
6.5. As instalações elétricas devem ser executadas em conformidade com a NBR 5410 da ABNT.
6.6. Em eventos noturnos devem ser dimensionados sistemas de iluminação de emergência de forma a garantir a saída do público com segurança, caso ocorra falha no fornecimento de energia elétrica.
6.7. Sistema de extintores dimensionados em função dos riscos de incêndio específicos presentes no local do evento.
6.8. Todas as massas metálicas existentes em palcos, arquibancadas ou outras estruturas existentes, devem ser eletricamente aterradas.
6.9. Os palcos, arquibancadas ou qualquer outra estrutura de apoio montada
para o evento devem possuir adequada estabilidade estrutural.
6.10. Nos casos em que for prevista a instalação ou montagem de estruturas, tais como palcos, arquibancas, camarotes ou similares, deverá ser apresentado um croqui onde conste a disposição dessas estruturas, localização e dimensões das saídas de emergência e das instalações de combate a incêndio.
7. DISPOSIÇÕES FINAIS:
7.1. Nos eventos com utilização de fogos de artifício, além do prescrito nesta norma deverão ser obedecidas as prescrições da NT 009 – Fogos de Artifício.
7.2. Serão realizadas vistorias inopinadas no intuito de averiguar se as medidas previstas no laudo técnico emitido pelo responsável técnico foram efetivamente adotadas.
7.3. Os casos omissos a presente norma serão solucionados pelo Chefe da Divisão de Serviços Técnicos do CBMAP.
7.4. Nos casos em que o serviço de prevenção do CBMAP seja contratado
poderá ser dispensada a exigência do serviço de brigada de incêndio.
7.5. Esta norma entrará em vigor na data de sua publicação.
7.6. Revogam-se as disposições em contrário.


____________________________________________________________


ESTATUTO DA COOPERATIVA DE TRABALHO E BOMBEIRO CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ

COBOMCEAP



CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO,

ÁREA DE AÇÃO E ANO SOCIAL



                      Art. 1º A COOPERATIVA DE TRABALHO E BOMBEIRO CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ
COBOMCEAP constituída com o CNPJ. 09.392.849/0001-22 no dia 23 de janeiro de 2008, rege-se pelos valores e princípios do Cooperativismo contidos na Lei n.º 5.764 de 16 de Dezembro de 1971 e demais disposições legais em vigor, pelas diretrizes da autogestão e por este Estatuto, tendo:

§ 1º - Tendo sua sede Administrativa sita a Av. Sebastião Queiroz de Alcântara Nº. 3093/A Bairro do Jardin Felicidade I CEP. 68900-210 – Município de Macapá/AP; e foro jurídico na Comarca de Macapá, Estado do Amapá.
§ 2º - A área de ação, para fins de admissão de cooperados, abrangendo todo o Estado do Amapá.                                            
§ 3º - O prazo de duração da COBOMCEAP é indeterminado e o seu ano social será o compreendido entre o período de 1º de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano.



CAPÍTULO II 
DOS OBJETIVOS

Art. 2ºA COBOMCEAP, objetiva congregar trabalhadores de sua área de ação, realizando o interesse econômico dos mesmos:
§ 1º - A COBOMCEAP através do seu quadro social desenvolverá as seguintes atividades econômicas:
                                      
a)    Atividade Principal:
8299-7/99 – Serviço de brigada de incêndio de empresa privada.
b)    Atividades Secundárias:
8011-1/01 – Atividade de vigilância e segurança privada.
9609-2/99 – Outras atividades de serviços pessoais não especificados anteriormente – Serviços de guarda de piscina;

c) – Atuação em Prédios públicos e privado e eventos (Shows artísticos, micaretas, feiras, bares, casas noturnas, clubes e festivais e seus entorno).
                 d) - Atuando especificamente no trabalho de brigadista de incêndio, socorrista, guarda vidas, e outras atividades (cordeiro bilheteiro) para orientação, evasão, proteção em decorrência de distúrbio, prestando primeiros socorros com socorristas e brigadistas de incêndio devidamente treinados, ao publico na área interna do evento, sem o uso de armamento.

§ 2º - Qualquer que seja o tipo de contrato de prestação de serviços, produto comercializado ou de aluguel feito entre tomador de serviço ou do comprador e a COBOMCEAP não existe vínculo empregatício entre ela e seu cooperado, nem entre estes e os tomadores de serviço daquela, por se tratar de prestação de serviço fornecido pelos próprios cooperados através da COBOMCEAP, de acordo com o Parágrafo único do Art. 442 Lei nº 8.949, de 09 de Dezembro de 1994, das Consolidações das Leis do Trabalho – CLT.
§ 3º - Em função das atividades econômicas exercidas pela COBOMCEAP poderá ser contratado um Responsável Técnico devidamente credenciado no seu conselho de origem, que assumirá a responsabilidade técnica financeira e jurídica pelos serviços realizados na COBOMCEAP.

§ 4º - Observando a reciprocidade de direitos e obrigações, entre a COBOMCEAP e seus Cooperados para consecução de seus objetivos econômicos e sociais, poderá a COBOMCEAP efetuar abertura de cadastro em instituições financeiras, bem como avalizar e vincular bens em garantia de financiamentos contraídos por seus cooperados.
  
Art. 3º - A COBOMCEAP, tem por fim executar trabalhos compatíveis aos seus cooperados, libertando-se da dependência dos empregadores e tratando diretamente de seus interesses sociais e econômicos, congregando-os de modo a que desenvolvam todo o seu potencial interativo, nas atividades de Trabalho prestação de serviços, em especial a atuação no campo da área de segurança em eventos, assim como dos outros campos das atividades socioeconômicas e produções de forma correta, economicamente viável e socialmente justa, propondo-se a:
I Contratar serviços para seus cooperados em condições e preços convenientes;
                 II – Estimular o desenvolvimento progressivo e a defesa de suas atividades econômicas de caráter comum;
III – Assinar contratos para prestação de serviços sob a forma coletiva com as pessoas descritas no parágrafo 2º do artigo anterior;
IV - Fornecer toda e qualquer assistência e apoio de natureza social, moral aos seus cooperados dentro dos princípios da ajuda mútua, e da solidariedade humana para melhor executarem o trabalho;
V – Promover mediante convênio com entidades especializadas, públicas ou privadas, o aprimoramento técnico profissional dos seus cooperados e empregados promovendo assim campanhas de expansão do cooperativismo;
VI – Estabelecer convênios e parcerias com outras COOPERATIVAS para buscar o desenvolvimento e a expansão de suas atividades e da filosofia do cooperativismo;
VII - Realizar cursos, mini-cursos, palestras, workshops;
VIII – Proporcionar ao cooperado ajuda suficiente até sua recuperação total quando o motivo de sua falta ao local de prestação de serviço for acidente ou doença, não podendo a ajuda ultrapassar o prazo Maximo de 03 (três) meses;
IX – Organizar o trabalho de modo à bem aproveitar a capacidade dos cooperados, distribuindo-os conforme suas aptidões e interesses coletivos;
X - A COBOMCEAP atuará sem discriminação política, racial, religiosa ou social e não visará lucro.

CAPÍTULO III
DOS COOPERADOS

a)    ADMISSÃO, DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES

Art. 4º - Poderão associar-se a COBOMCEAP, salvo se houver impossibilidade profissional e técnica de prestação de serviços, quaisquer profissionais autônomos da área de segurança tais como Brigadista de Incêndio, de Acordo com a normativa Nº. 008/2004 BM/AP, de Acordo com o Art. 10 da Lei Nº. 0871/04, Guarda Vida, de acordo com a Lei Nº 1.506/06-PMM, Vigilante, de acordo ART. 16 da Lei Nº. 7.102/83, com curso atualizado,  Socorrista na área de primeiros-socorros (Técnico em enfermagem), que se dediquem à atividade objeto da entidade e preencherem os pré-requisitos definidos no Regimento Interno, sem prejudicar os interesses da COBOMCEAP, nem com eles colidir.
Parágrafo único - O número de cooperados não terá limite quanto ao máximo, mas não poderá ser inferior a 20 (vinte) pessoas físicas.
Art. 5º - Para associar-se, o interessado deverá ser indicado por um cooperado e preencherá a Ficha de Matrícula, com a assinatura dele e de um sócio da COBOMCEAP, bem como a declaração de que optou livremente por associar-se, conforme normas constantes do Regimento Interno da COBOMCEAP.
§1º - Caso o interessado seja membro de outra Cooperativa, deverá apresentar carta de referências por ela expedida;
§2º - O interessado deverá freqüentar, com aproveitamento, um Curso Básico de Cooperativismo, que será ministrado pela COBOMCEAP ou outra entidade;
§3º - Concluído o curso, a Diretoria analisará a proposta de admissão e, se for o caso, a deferirá, devendo então o interessado subscrever quotas-partes do capital, nos termos deste Estatuto, e assinar o livro de matrícula.
§4º - A subscrição das quotas-partes do Capital Social e a assinatura no livro de matrícula complementam a sua admissão na COBOMCEAP.
Art. 6º - Poderão ingressar na COBOMCEAP, excepcionalmente, pessoas jurídicas que satisfaçam as condições estabelecidas neste capítulo.
Parágrafo único ‑ A representação da pessoa jurídica junto à COBOMCEAP se fará por meio de pessoa natural especialmente designada, mediante instrumento específico que, nos casos em que houver mais de um representante, identificará os poderes de cada um, conforme deliberações tomadas pela COBOMCEAP.
Art. 7º - Cumprido o que dispõe o art. 5º, o cooperado adquire todos os direitos e assume todos os deveres decorrentes da Lei, deste Estatuto, do regimento interno e das deliberações tomadas pela Assembléia Geral.
Parágrafo único – Somente será admitida a representação de cooperado nas Assembléias Gerais, nos casos previstos no Art. 42 § 2º da Lei 5.764/71, sendo definida sua operacionalização no Regimento Interno da COBOMCEAP.
Art. 8º - São Direitos do cooperado:
a) participar das Assembléias Gerais, discutindo e votando os assuntos que nela forem tratados;
b) propor a Diretoria, ao Conselho Fiscal ou às Assembléia Geral medidas de interesse da COBOMCEAP;
c) solicitar o desligamento da COBOMCEAP quando lhe convier;
d) solicitar informações sobre seus débitos e créditos;
e) solicitar informações sobre as atividades da COBOMCEAP e, a partir da data de publicação do Edital de Convocação da Assembléia Geral Ordinária, consultar os livros e peças do Balanço Geral, que devem estar à disposição do cooperado na sede da COBOMCEAP.
§1º - A fim de serem apreciadas pela Assembléia Geral, as propostas dos cooperados, referidas em "b" deste artigo, deverão ser apresentadas a Diretoria com a antecedência mínima de 30 (Trinta) dias e constar do respectivo edital de convocação.
§2º - As propostas subscritas por, pelo menos, 10 (dez) cooperados, serão obrigatoriamente levadas pela Diretoria à Assembléia Geral e, não o sendo, poderão ser apresentadas diretamente pelos cooperados proponentes.
Art. 9º - São Deveres do cooperado:
                a) subscrever e integralizar as quotas‑partes do capital nos termos deste Estatuto e contribuir com as taxas de serviço e encargos operacionais que forem estabelecidos;
               b) cumprir com as disposições da Lei, do Estatuto e, se houver do código de ética, bem como respeitar as resoluções tomadas pela Diretoria e as deliberações das Assembléias Gerais;
               c) satisfazer pontualmente seus compromissos com a COBOMCEAP, dentre os quais o de participar ativamente da sua vida societária e empresarial;
               d) realizar com a COBOMCEAP as operações econômicas que constituam sua finalidade;
               e) prestar à COBOMCEAP, informações relacionadas com as atividades que lhe facultaram se associarem;
               f) cobrir as perdas do exercício, quando houver, proporcionalmente às operações que realizou com a COBOMCEAP, se o Fundo de Reserva não for suficiente para cobri-las;
               g) prestar à COBOMCEAP, esclarecimentos sobre as suas atividades relacionadas com os objetivos sociais;
               h) levar ao conhecimento da Diretoria e/ou Conselho Fiscal, a existência de qualquer irregularidade que atente contra a Lei, o Estatuto e o regimento interno;
               i) zelar pelo patrimônio material e moral da COBOMCEAP.
               j) O cooperado devera contribuir com o INSS (AUTONOMOS).   
           
Art. 10 – A responsabilidade dos cooperados da COBOMCEAP é limitada, ou seja, respondem somente pelo valor do capital por ele subscrito e pelo prejuízo verificado nas operações sociais, guardadas a proporção de sua participação nas mesmas operações; ou valores que correspondem a despesas mantidas durante a constituição da cooperativa.
Art.11 - As obrigações dos cooperados falecidos, contraídas com a cooperativa, e as oriundas de sua responsabilidade como cooperada em face de terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano do dia da abertura da sucessão.
Parágrafo Único ‑ Os herdeiros do cooperado falecido têm direito ao capital integralizado e demais créditos pertencentes ao "de cujus".

b) DESLIGAMENTO, ELIMINAÇÃO E EXCLUSÃO

Art. 12 – O Desligamento do cooperado dar-se-á a seu pedido, formalmente dirigido a Diretoria da COBOMCEAP, e não poderá ser negado, em conformidade ao art. 8º em sua alínea “c”.
Art. 13 - A Eliminação do cooperado, que será realizada em virtude de infração da Lei, deste Estatuto e será feita pela Diretoria, após duas advertências por escrito, conforme Regimento Interno da COBOMCEAP.
§1º - A Diretoria poderá eliminar o cooperado que:

a)       Manter qualquer atividade que conflite com os objetivos sociais da COBOMCEAP;
b)      Deixar de cumprir as obrigações por ele contratadas na COBOMCEAP
c)       Deixar de realizar, com a COBOMCEAP, as operações que constituem seu objetivo social.
§2º - Cópia autêntica da decisão será remetida ao cooperado, por processo que comprove as datas da remessa e do recebimento.
§3º - O cooperado poderá, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da notificação, interpor recurso, que terá efeito suspensivo até a primeira Assembléia Geral.
Art. 14 - A Exclusão do cooperado será feita:
a) por dissolução da pessoa jurídica;
b) por morte da pessoa física;
c) por incapacidade civil não suprida;
d) por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na COBOMCEAP.
Art. 15 ‑ O ato de exclusão do cooperado, nos termos da alínea "d" do artigo anterior será efetivado por decisão da Diretoria, mediante termo firmado pelo Presidente no documento de matrícula, com os motivos que o determinaram e remessa de comunicação ao interessado, no prazo de 30 (trinta) dias, por processo que comprove as datas de remessa e recebimento.

Art. 16 ‑ Em qualquer caso de desligamento, eliminação ou exclusão, o cooperado só terá direito à restituição de 60% (sesenta) do capital que integralizou devidamente corrigido, das sobras e de outros créditos que lhe tiverem sido registrado, não lhe cabendo nenhum outro direito.
§1º - A restituição de que trata este artigo somente poderá ser exigido depois de aprovado, pela Assembléia Geral, o Balanço do exercício em que o cooperado tenha sido desligado da COBOMCEAP
§2º - A Diretoria da COBOMCEAP poderá determinar que a restituição desse capital seja feita em 01 (uma) ou até 10 (dez) parcelas, a partir do exercício financeiro que se seguir ao em que se deu o desligamento.
§3º - No caso de morte do cooperado, a restituição de que trata o parágrafo anterior será efetuada aos herdeiros legais, mediante a apresentação do respectivo formal de partilha ou alvará judicial.
§4º - Ocorrendo desligamentos, eliminações ou exclusões de cooperados em número tal que as restituições das importâncias referidas neste artigo possam ameaçar a estabilidade econômico-financeira da COBOMCEAP, esta poderá restituí-las mediante critérios que resguardem a sua continuidade.
§5º - Quando a devolução do capital ocorrer de forma parcelada deverá manter o mesmo valor de compra a partir da Assembléia Geral Ordinária que aprovar o balanço.
§6º - No caso de readmissão, o cooperado integralizara a vista e atualizado o capital correspondente ao valor atualizado da COBOMCEAP por ocasião do seu desligamento.
Art. 17 - Os atos de desligamentos, eliminação ou exclusão acarretam o vencimento e pronta exigibilidade das dividas do cooperado na COBOMCEAP sobre cuja liquidação caberá a Diretoria decidir.
Art. 18 - Os direitos e deveres de cooperados eliminados ou excluídos perduram até a data da Assembléia Geral que aprovar o balanço de contas do exercício em que ocorreu o desligamento.

CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO SOCIAL

Art. 19 – A Diretoria da COBOMCEAP definirá, através do Regimento Interno, aprovado em Assembléia Geral, a forma de organização do seu quadro social.
Art. 20 – Todas as ações que se relacionarem com o bom andamento da Diretoria e do Conselho Fiscal e destes com o Quadro Social e que não estejam mencionados na Lei ou neste Estatuto deverão constar no Regimento Interno.


CAPÍTULO V
DO CAPITAL


Art. 21 - O capital social da COBOMCEAP, representado por quotas partes, não terá limite quanto ao máximo e variará conforme o número de quotas‑partes subscritas, mas não poderá ser inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
§1º- O capital é subdividido em quotas‑partes no valor de R$ 30,00 (trinta reais) cada.
§2º- A quota-parte é indivisível, intransferível a não cooperados, cujo valor não poderá ser superior ao maior salário mínimo vigente no país, não podendo ser negociado de modo algum, nem dada em garantia, e sua subscrição, integralização, transferência ou restituição será sempre escriturada no livro de matrícula.
§3º - A transferência de quotas-partes entre cooperados, total ou parcial, será escriturada no livro de matricula mediante termo que conterá as assinaturas do cedente, do cessionário e do presidente da COBOMCEAP.
§4º - O Cooperado deve integralizar todas as suas quotas-partes à vista, ou subscrevê-las, no mínimo, em até 50 (cinqüenta) parcelas periódicas mensais independentemente de chamada.
§5º - Para efeito de integralização de quotas‑partes ou de aumento do capital social, poderá a COBOMCEAP receber bens, avaliados previamente e após homologação da Assembléia Geral.
§6º - Para efeito de admissão de novos cooperados ou de novas subscrições, a Assembléia Geral atualizará anualmente, com a aprovação de 2/3 (dois terços) dos cooperados presentes com direito a voto, o valor da quota‑parte, consoante proposição da Diretoria, respeitados os índices de desvalorização da moeda publicados por entidade oficial do Governo.
§7º - Os bens móveis e imóveis que a COBOMCEAP venha a possuir só poderão ser gravados como hipotecas, anticrese ou alienados, mediante autorização da Assembléia Geral, posterior proposta da Diretoria acompanhada de laudo pericial que indique estado e valor mínimo e máximo do bem.
§8º - Nos ajustes periódicos de contas com os cooperados, a COBOMCEAP pode incluir parcelas destinadas à integralização de quotas-partes do capital.

§9º - A COBOMCEAP distribuirá juros de até 12% (doze por cento) ao ano, que são contados sobre a parte integralizada do capital, se houver sobras.

Art. 22 - O número de quotas‑partes do capital social a ser subscrito pelo cooperado, não poderá ser inferior a 50 (cinqüenta) parcelas ou superior a 1/3 (um terço) total do capital subscrito e o critério de proporcionalidade entre a produção e a subscrição de quotas‑partes, bem como as formas e os prazos para sua integralização, serão estabelecidos pela Assembléia Geral, com base em proposição da Diretoria que, entre outros, considere:
a)   Os planos de expansão da COBOMCEAP;
b)  As características dos serviços a serem implantados;
c)   A necessidade de capital para imobilização e giro.
Parágrafo único - Eventuais alterações na capacidade de produção do cooperado, posteriores à sua admissão, obrigarão ao reajuste de sua subscrição, respeitados os limites estabelecidos no caput deste artigo.
 
CAPÍTULO VI
DA ASSEMBLÉIA GERAL

     a)    DEFINIÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 23 - A Assembléia Geral dos cooperados, Ordinária ou Extraordinária é o órgão supremo da COBOMCEAP, cabendo-lhe tomar toda e qualquer decisão de interesse da Cooperativa. Suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.
Art. 24 - A Assembléia Geral será habitualmente convocada e dirigida pelo Presidente da TRASEAP
§1º - Poderá também ser convocado pelo Conselho Fiscal, se ocorrerem motivos graves e urgentes ou, ainda, após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos cooperados em pleno gozo de seus direitos sociais.
§2º - Não poderá votar na Assembléia Geral o cooperado que:
a)  Tenha sido admitido após a convocação;
b)  Infringir qualquer disposição do Artigo 9° deste Estatuto.
c)  Tenha interesse na matéria ou relação direta com a mesma;
Art. 25 - Em qualquer das hipóteses, referidas no artigo anterior, as Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, com o horário definido para as três convocações, sendo de uma hora o intervalo entre elas.
Art. 26 - O quorum para instalação da Assembléia Geral é o seguinte:
a)  2/3 (dois terços) do número de cooperados em condições de votar, em primeira convocação;
b)  Metade mais um dos cooperados, em segunda convocação;
c)  Mínimo de 10 (dez) cooperados, em terceira convocação.
§1º - Para efeito de verificação do quorum de que trata este artigo, o número de cooperados presentes, em cada convocação, será contado por suas assinaturas, seguidas do respectivo número de matrícula, apostas no Livro de Presença.
§2º - Constatada a existência de quorum no horário estabelecido no Edital de Convocação, o Presidente instalará a Assembléia e, mediante termo que contenha a declaração do número de cooperados presentes, fará transcrever estes dados para a respectiva ata.
Art. 27 - Não havendo quorum para instalação da Assembléia Geral será feita nova convocação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Parágrafo único - Se ainda assim não houver quorum para a sua instalação, será admitida a intenção de dissolver a COBOMCEAP deverá se comunicado a OCB/AP.
Art. 28 - Dos Editais de Convocação das Assembléias Gerais deverão constar:
a)    A denominação da COBOMCEAP e o número de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, Número de Inscrição de Registro Empresarial – NIRE, seguidas da expressão: Convocação da Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, conforme o caso;
b)    O dia e a hora da reunião, em cada convocação assim como o local da sua realização, o qual, salvo motivo justificado, será o da sede social;
c)     A seqüência ordinal das convocações;
d)    A Ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificações;
e)    O número de cooperados existentes na data de sua expedição para efeito do cálculo do quorum de instalação;
f)      Data e assinatura do responsável pela convocação.
§1º - No caso da convocação ser feita por cooperados, o Edital será assinado, no mínimo, por 05 (Cinco) signatários do documento que a solicitou.
§2º - Os Editais de Convocação serão afixados em locais visíveis das dependências geralmente freqüentados pelos cooperados e publicados em jornal de circulação local ou regional, comunicado aos cooperados por intermédio de circulares ou através de outros meios de comunicação.
Art. 29 - É da competência das Assembléias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias a destituição dos membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal.
Parágrafo único - Ocorrendo destituição que possa comprometer a regularidade da administração ou fiscalização da COBOMCEAP, poderá a Assembléia Geral designar administradores e conselheiros fiscais provisórios, até a posse dos novos, cuja eleição se realizará no prazo máximo de 30 (Trinta) dias.
Art. 30 - Os trabalhos das Assembléias Gerais serão dirigidos pelo Presidente, auxiliado pelo Secretário, sendo também convidados os ocupantes de cargos sociais a participar da mesa.
§1º - Na ausência do Secretário, o Presidente convidará outro cooperado para ser secretário “ad hoc”, para secretariar os trabalhos e lavrar a respectiva ata;
§2º - Quando a Assembléia Geral não tiver sido convocada pelo Presidente, os trabalhos serão dirigidos por um cooperado, escolhido na ocasião, e secretariado por outro, convidado por aquele, compondo a mesa dos trabalhos os principais interessados na sua convocação.
Art. 31 - Os ocupantes de cargos sociais, como quaisquer outros cooperados, não poderão votar nas decisões sobre assuntos que a eles se refiram direta ou indiretamente, entre os quais os de prestação de contas, mas não ficarão privados de tomar parte nos respectivos debates.
Art. 32- Nas Assembléias Gerais em que forem discutidos os balanços das contas, o Presidente da COBOMCEAP, logo após a Leitura do Relatório da Diretoria, ás peças contábeis e o parecer do Conselho Fiscal, solicitarão ao plenário que indique um cooperado para coordenar os debates e a votação da matéria.
§1º - Transmitida a direção dos trabalhos, o Presidente e demais Diretores e Conselheiros Fiscais, deixarão a mesa, permanecendo no recinto, à disposição da Assembléia Geral para os esclarecimentos que lhes forem solicitados.
§ - O Coordenador indicado escolherá, entre os cooperados, um Secretário "ad hoc" para auxiliá-lo na redação das decisões a serem incluídas na ata pelo Secretário da Assembléia Geral.
Art. 33 - As deliberações das Assembléias Gerais somente poderão versar sobre assuntos constantes do edital de convocação e os que com eles tiverem imediata relação.
§1º - Os assuntos que não constarem expressamente do Edital de Convocação e os que não satisfizerem as limitações deste artigo, somente poderão ser discutidos após esgotada a Ordem do Dia, sendo que sua votação, se a matéria for considerada objeto de decisão, será obrigatoriamente assunto para nova Assembléia Geral.
§2º - Para a votação de qualquer assunto na assembléia deve-se averiguar os votos a favor, depois os votos contra e por fim as abstenções. Caso o número de abstenções seja superior a 50% dos presentes, o assunto deve ser mais bem esclarecido antes de submetê-lo à nova votação ou ser retirado da pauta, quando não é do interesse do quadro social.
Art. 34 - O que ocorrer na Assembléia Geral deverá constar de ata circunstanciada, lavrada no livro própria, aprovada e assinada ao final dos trabalhos pelos Diretores e Conselheiros Fiscais presentes, por uma comissão de 10 (dez) cooperados designados pela Assembléia Geral.
Art. 35 - As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos cooperados presentes com direito de votar, tendo cada cooperado direito a 1 (um) só voto, qualquer que seja o número de suas quotas‑partes, assim como também não será permitida a representação por meio de mandatário.
§ - Em regra, a votação será a descoberto, mas a Assembléia Geral poderá optar pelo voto secreto.
§ - Caso o voto seja a descoberto, deve‑se averiguar os votos a favor, os votos contra e as abstenções.
Art. 36 - Prescreve em 04 (Quatro) anos a ação para anular as deliberações da Assembléia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomado com violação de Lei ou do Estatuto contado o prazo da data em que a Assembléia Geral tiver sido realizada.

b) ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA


Art. 37 - A Assembléia Geral Ordinária, que se realizarão obrigatoriamente uma vez por ano, no decorrer dos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos, que deverão constar da Ordem do Dia:
a) prestação de contas dos Órgãos de Diretoria, acompanhada do Parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:
1.    Relatório da Gestão;
2.    Balanço Geral;
3.    Demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas;
4.    Plano de atividade da COBOMCEAP para o exercício seguinte.
b)    Destinação das sobras apuradas ou o rateio das perdas, deduzindo‑se, no primeiro caso, as parcelas para os fundos obrigatórios;
c)    Criação de novos Conselhos, como o Conselho de Ética, definindo-lhes as funções para melhorar o funcionamento da COBOMCEAP;
d)    Eleição e posse dos componentes da Diretoria, do Conselho Fiscal e de outros Conselhos, quando for o caso;
e)    Fixação dos honorários, gratificações e da cédula de presença para os componentes da Diretoria e do Conselho Fiscal;
f)     Quaisquer assuntos de interesse social, excluídos os enumerados no artigo 39º deste Estatuto.
§ 1º - Os membros da Diretoria e Conselho Fiscal não poderão participar da votação das matérias referidas nos itens "a" e "e" deste artigo.
§ - A aprovação do relatório, balanço e contas da Diretoria não desonera seus componentes da responsabilidade por erro, dolo, fraude ou simulação, bem como por infração da Lei ou deste Estatuto.


         c) ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA


Art. 38 - A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário, podendo deliberar sobre qualquer assunto de interesse da COBOMCEAP, desde que mencionado no Edital de Convocação.
Art. 39 - É da competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos:
a) reforma do Estatuto;
b) fusão, incorporação ou desmembramento;
c) mudança de objetivo da sociedade;
d) dissolução voluntária e nomeação de liquidantes;
e) contas do liquidante.
Parágrafo único - São necessários votos de 2/3 (dois terços) dos cooperados presentes para tornar válidas as deliberações de que trata este artigo.

d) PROCESSO ELEITORAL

Art. 40 - Sempre que for prevista a ocorrência de eleições em Assembléia Geral, o Conselho Fiscal, com a antecedência, pelo menos, idêntica ao respectivo prazo da convocação, criará um Comitê Especial composto de 03 (Três) membros, todos não candidatos a cargos eletivos na COBOMCEAP, para coordenar os trabalhos em geral, relativos à eleição dos membros da Diretoria e Conselho Fiscal.
Art. 41 - No exercício de suas funções, compete ao Comitê especialmente:
a) certificar‑se dos prazos de vencimentos dos mandatos dos Diretores e Conselheiros Fiscais em exercício e do número de vagas existentes;
b) divulgar entre os cooperados, através de circulares e/ou outros meios adequados, o número e a natureza das vagas a preencher;
c) solicitar aos candidatos a cargo eletivo que apresentem certidão negativa em matéria cível e criminal bem como declaração de bens móveis e imóveis que possuírem;
d) registrar os nomes dos candidatos, pela ordem de inscrição, verificando se está no gozo de seus direitos sociais e se foi observado o disposto no § 3º do art. 5º deste Estatuto;
e) observar, na ocasião da inscrição se existe candidatos sujeitos as incompatibilidades previstas no artigo 44º deste Estatuto, fazendo com que assinem declaração de desimpedimento a respeito;
f) organizar fichas contendo o curriculum dos candidatos, das quais constem, além da individualização e dados profissionais, as suas experiências e práticas cooperativistas, sua atuação e tempo de cooperado na COBOMCEAP e outros elementos que os distingam;
g) divulgar o nome e o currículum, de cada um do candidato, inclusive tempo em que é cooperado da COBOMCEAP, para conhecimento dos cooperados;
h)  Realizar consultas e promover entendimentos para a composição de chapas ou unificação de candidaturas, se for o caso;
i)    Estudar as impugnações, prévia ou posteriormente formuladas por cooperados no gozo de seus direitos sociais, bem como as denúncias de irregularidades nas eleições, encaminhando suas conclusões a Diretoria, para que ele tome as providências legais cabíveis.
§ 1º - O Comitê fixará prazo para a inscrição de candidatos de modo que possam ser conhecidos e divulgados os nomes 05 (cinco) dias antes da data da Assembléia Geral que vai proceder às eleições.
§ 2º - Não se apresentando candidatos ou sendo o seu número insuficiente, caberá ao Comitê proceder à seleção entre interessados que atendam às condições exigidas e que concordem com as normas e formalidades aqui previstas e será eleita a chapa sobre regime de aclamação.
Art. 42 - O Presidente da Assembléia Geral suspenderá o trabalho desta para que o Coordenador do Comitê dirija o processo das eleições e a proclamação dos eleitos.
§ 1º - O transcurso das eleições e os nomes dos eleitos constarão da ata da Assembléia Geral.
§ 2º - Os eleitos para suprirem vacância na Diretoria ou Conselho Fiscal exercerão os cargos somente até o final do mandato dos respectivos antecessores.
§ - A posse ocorrerá sempre na Assembléia Geral em que se realizarem as eleições, depois de encerrada a Ordem do Dia.
Art. 43 - Não se efetivando nas épocas devidas a eleição de sucessores, por motivo de força maior, os prazos dos mandatos dos Diretores e Conselheiros Fiscais no exercício consideram-se automaticamente prorrogados pelo tempo necessário até que se efetive a sucessão, num prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 44 - São inelegíveis, além das pessoas impedidas por Lei, os condenados a pena que vede ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, prevaricação, suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade.

CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO

          a) DIRETORIA

Art. 45 - A Diretoria é o órgão superior na hierarquia administrativa, sendo de sua competência privativa e exclusiva a responsabilidade pela decisão sobre todo e qualquer assunto de ordem econômica ou social, de interesse da COBOMCEAP ou de seus cooperados, nos termos da Lei, deste Estatuto e de recomendações da Assembléia Geral.
Art. 46 - A Diretoria será composta por 03 (três) membros, todos cooperados no gozo de seus direitos sociais, eleitos pela Assembléia Geral para um mandado de 04 (quatro) anos, com direito a reeleição de mais um mandato consecutivo, sendo obrigatório, ao término de cada mandato, a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos seus componentes.
Parágrafo Único - Não podem fazer parte da Diretoria, além dos inelegíveis enumerados nos casos referidos no artigo 44º deste Estatuto, os parentes entre si até 2º (segundo) grau, em linha reta ou colateral, nem os que tenham exercido, nos últimos seis meses, cargo público eletivo.
Art. 47 - Os membros da Diretoria definirão na inscrição da chapa, aqueles que exercerão as funções de Presidente, Secretário e Diretor Financeiro, cujos poderes e atribuições se definem neste Estatuto, aprovado pela Assembléia Geral, da mesma forma que cabe a mesma já constituída nomear cargos para departamentos do seu quadro de cooperados.
Parágrafo único - Se o número de membros da Diretoria ficar reduzido a menos da metade deverá ser convocada Assembléia Geral para o preenchimento das vagas.
Art. 48 - A Diretoria rege-se pelas seguintes normas:
a) reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do Presidente, da maioria da própria Diretoria, ou ainda, por solicitação do Conselho Fiscal;
b) delibera validamente com a presença da maioria dos seus membros, proibida a representação, sendo as decisões tomadas pela maioria simples de votos dos presentes, reservado ao Presidente o voto de desempate;
c) as deliberações serão consignadas em atas circunstanciadas lavradas em livro próprio, lidas, aprovadas e assinadas no fim dos trabalhos pelos membros da Diretoria presentes.
Parágrafo único - Perderá automaticamente o cargo o membro da Diretoria que, sem justificativa, faltar a três reuniões ordinárias consecutivas ou a seis reuniões durante o ano.
Art. 49 - Cabe a Diretoria, dentro dos limites da Lei e deste Estatuto, as seguintes atribuições:
a)    Propor à Assembléia Geral as políticas e metas para orientação geral das atividades da COBOMCEAP, apresentando programas de trabalho e orçamento, além de sugerir as medidas a serem tomadas;
b)    Avaliar e providenciar o montante dos recursos financeiros e dos meios necessários ao atendimento das operações e serviços;
c)     Estimar previamente a rentabilidade das operações e serviços, bem como a sua viabilidade;
d)    Estabelecer as normas para funcionamento da COBOMCEAP;
e)    Elaborar, juntamente com lideranças do quadro social, Regimento Interno para a organização do quadro social;
f)      Estabelecer sanções ou penalidades a serem aplicadas nos casos de violação ou abuso cometidos contra disposições de Lei, deste Estatuto, ou das regras de relacionamento com a entidade que venham a ser estabelecidas;
g)    Deliberar sobre a admissão, desligamento, eliminação e exclusão de cooperados e suas implicações, bem como sobre a aplicação ou elevação de multas;
h)    Deliberar sobre a convocação da Assembléia Geral e estabelecer sua Ordem do Dia, considerando as propostas dos cooperados nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 8º;
i)      Estabelecer a estrutura operacional da administração executiva dos negócios, criando cargos e atribuindo funções, e fixando normas para a admissão e demissão dos empregados;
j)      Fixar as normas disciplinares;
k)     Julgar os recursos formulados pelos empregados contra decisões disciplinares;
l)      Avaliar a conveniência e fixar o limite de fiança ou seguro de fidelidade para os empregados que manipulam dinheiro ou valores da COBOMCEAP;
m)   Fixar as despesas de administração em orçamento anual que indique a fonte dos recursos para a sua cobertura;
n)    Contratar, quando se fizer necessário, um serviço independente de auditoria, conforme disposto no artigo 112, da Lei nº 5.764, de 16/12/1971;
o)    Indicar banco ou bancos nos quais serão feitos negócios e depósitos de numerário, e fixar limite máximo que poderá ser mantido no caixa da COBOMCEAP;
p)    Estabelecer as normas de controle das operações e serviços, verificando mensalmente, no mínimo, o estado econômico-financeiro da COBOMCEAP e o desenvolvimento das operações e serviços, através de balancetes e demonstrativos específicos;
q)    Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis da sociedade, com expressa autorização da Assembléia Geral;
r)      Contrair obrigações, transigir, adquirir, alienar e onerar bens móveis, ceder direitos e constituir mandatários;
s)     Fixar anualmente taxas destinadas a cobrir depreciação ou desgaste dos valores que compõem o ativo permanente da entidade;
t)      Zelar pelo cumprimento da legislação do Cooperativismo e demais dispositivos legais aplicáveis e do presente Estatuto, bem como pelo atendimento da legislação trabalhista perante seus empregados e fiscais.
§ 1º - O Presidente providenciará para que os demais membros da Diretoria recebam, com a antecedência mínima de 03 (Três) dias, cópias dos balancetes e demonstrativos, planos e projetos e outros documentos sobre os quais tenha que se pronunciar, sendo-lhes facultado, ainda anteriormente à reunião correspondente, inquirir empregados ou cooperados, pesquisarem documentos, a fim de dirimir as dúvidas eventualmente existentes.
§ 2º - A Diretoria solicitará, sempre que julgar conveniente, o assessoramento de quaisquer funcionários graduados para auxiliá‑lo no esclarecimento dos assuntos a decidir, podendo determinar que qualquer deles apresente, previamente, projetos sobre questões específicas.
§ 3º - As normas estabelecidas pela Diretoria serão baixadas em forma de Resoluções, Regulamentos ou Instruções que, em seu conjunto, constituirão o Regimento Interno da COBOMCEAP, “ad referendum” da Assembléia Geral.
Art. 50 – Ao Presidente compete, entre outros, definidos em Regimento Interno, os seguintes poderes e atribuições:
a)  Dirigir e supervisionar todas as atividades da COBOMCEAP;
b)  Baixar os atos de execução das decisões da Diretoria;
c)  Assinar, juntamente com Diretor Financeiro, cheques, contratos e demais documentos constitutivos de obrigações;
d)  Convocar e presidir as reuniões da Diretoria, bem como as Assembléias Gerais dos cooperados;
e)  Apresentar à Assembléia Geral Ordinária:
1.   Relatório da Gestão;
2.   Balanço Geral
3.   Demonstrativo das Sobras apuradas ou das Perdas verificadas no exercício e o Parecer do Conselho Fiscal.
f)   Representar ativa e passivamente a COBOMCEAP, em juízo e fora dele;
g)  Representar os cooperados, como solidário com os financiamentos efetuados por intermédio da COBOMCEAP, realizados nas limitações da Lei e deste Estatuto;
h)  Elaborar o plano anual de atividades da COBOMCEAP;
i)    Verificar periodicamente o saldo de caixa;
j)    Acompanhar, juntamente com o Diretor Financeiro, as finanças da COBOMCEAP.
Art. 51Ao Secretário compete interessar-se permanentemente pelo trabalho do Presidente e Diretor Financeiro, substituindo-os em seus impedimentos inferiores a 90 (Noventa) dias;
Art. 52 – Compete ao Secretário, entre outras, definidas em regimento interno, as seguintes atribuições: Secretariar os trabalhos e orientar a lavratura das atas das reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral, responsabilizando-se pela guarda de livros, documentos e arquivos pertinentes,
Parágrafo Único – Os documentos e livros já mencionados neste artigo devem permanecer no escritório da COBOMCEAP, mais caso algum diretor necessite retirar livros ou documentos do escritório deve ser com o conhecimento dos demais diretores, além disso, deve assinar uma cautela mencionando o referido documento ou livro.
Art. 53 – Ao Diretor Financeiro, compete as seguintes atribuições: Assinar, juntamente com o Presidente, contratos e demais documentos constitutivos de obrigações, bem como cheques bancários.
Art. 54 - Os administradores, eleitos ou contratados, não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome de COBOMCEAP, mas responderão solidariamente pelos prejuízos resultantes de desídia e omissão ou se agiram com culpa, dolo ou má fé.
§ 1º - A COBOMCEAP responderá pelos atos a que se refere este artigo, se os houver ratificado ou deles logrado proveito.
§ 2º - Os que participarem de ato ou operação social em que se oculte a natureza da sociedade, podem ser declarados pessoalmente responsáveis pelas obrigações em nome dela contraídas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
§ 3º - O membro da Diretoria que, em qualquer momento, tiver interesse oposto ao da TRASEAP não poderá participar das deliberações relacionadas com essa operação, cumprindo-lhe declarar seu impedimento.
§ 4º - Os componentes da Diretoria, do Conselho Fiscal ou outros, assim como os liquidantes, equiparam-se aos administradores das sociedades anônimas para efeito de responsabilidade criminal.
§ 5º - Sem prejuízo da ação que possa caber a qualquer cooperado, a COBOMCEAP, por seus dirigentes, ou representada por cooperados escolhidos em Assembléia Geral, terá direito de ação contra os administradores, para promover a sua responsabilidade.
Art. 55 - Poderá a Diretoria criar comitês especiais, transitórios ou não, para estudar, planejar e coordenar a solução de questões especifica relativas ao funcionamento da COBOMCEAP.
Art. 56 – Poderá a diretoria criar o CONSELHO DE ÉTICA, que será constituído de 03 (três) membros efetivos, todos os cooperados, eleitos anualmente pela assembléia Geral, sendo permitida a reeleição de apenas 1/3 (um terço) de seus componentes.

b)    ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA

Art. 57 - As funções da Administração Executiva dos negócios sociais poderão ser exercidas por técnicos contratados, segundo a estrutura que for estabelecida pela Diretoria.
 
CAPÍTULO VIII
DO CONSELHO FISCAL

Art. 58 - Os negócios e atividades da COBOMCEAP serão fiscalizados assídua e minuciosamente por um Conselho Fiscal, constituído de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, todos os cooperados, eleitos anualmente pela Assembléia Geral, sendo permitida a reeleição de apenas 1/3 (um terço) dos seus componentes.
§ 1º - Não podem fazer parte do Conselho Fiscal, além dos inelegíveis enumerados no artigo 44º deste Estatuto, os parentes dos Diretores até 2º (segundo) grau, em linha reta ou colateral, bem como os parentes entre si até esse grau.
§ 2º - Os cooperados não podem exercer cumulativamente cargos na Diretoria e nos Conselhos Fiscal e, se houver de Ética.
Art. 59 - O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, com a participação de 03 (Três) dos seus membros.
§ 1º - Em sua primeira reunião, os conselheiros escolherão, entre si, um Secretário para a lavratura de atas e um Coordenador, este incumbido de convocar e dirigir as reuniões.
§ 2º - As reuniões do Conselho Fiscal poderão ser convocadas, ainda, por qualquer de seus membros, por solicitação da Diretoria ou da Assembléia Geral.
§ 3º - Na ausência do Coordenador será escolhido um substituto, na ocasião, para dirigir os trabalhos.
§ 4º - As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos e constará de ata, lavrada em livro próprio, lida, aprovada e assinada ao final dos trabalhos.
Art. 60 – Ocorrendo 03 (três) ou mais vagas no Conselho Fiscal, a Diretoria convocará Assembléia Geral para eleger substitutos.
Art. 61 - Compete ao Conselho Fiscal exercer assídua fiscalização sobre as operações, atividades e serviços da COBOMCEAP examinando livros, contas e documentos, cabendo-lhe entre outras, as seguintes atribuições:
a) conferir, mensalmente, o saldo do numerário existente em caixa, verificando, inclusive, se o mesmo está dentro dos limites estabelecidos pela Diretoria;
b)  Verificar se os extratos de contas bancárias conferem com a escrituração da COBOMCEAP;
c)  Examinar o montante das despesas e inversões realizadas está de conformidade com os planos e decisões da Diretoria;
d)  Verificar se as operações realizadas e serviços prestados correspondem em volume, qualidade e valor às conveniências econômico-financeiras da COBOMCEAP;
e)  Certificar-se se a Diretoria vem se reunindo regularmente e se existem cargos vagos na sua composição;
f)   Averiguar se existem reclamações dos cooperados quanto aos serviços prestados;
g)  Inteirar-se se o recebimento dos créditos é feito com regularidade e se os compromissos sociais são atendidos com pontualidade;
h) Averiguar se há problemas com empregados;
i)   Certificar-se se há exigências ou deveres a cumprir junto a autoridades fiscais, trabalhistas ou administrativas e quanto aos órgãos do Cooperativismo;
j)    Averiguar se os estoques de materiais, equipamentos e outros estão corretos, bem como se os inventários periódicos ou anuais são feitos com observância das regras próprias;
k)  Examinar os balancetes e outros demonstrativos mensais, o balanço e o relatório anual da Diretoria, emitindo parecer sobre estes para a Assembléia Geral;
l)   Dar conhecimento a Diretoria das conclusões dos seus trabalhos, e se for o caso denunciar, à Assembléia Geral e a OCB/AP, as irregularidades constatadas e convocar Assembléia Geral, se ocorrerem motivos graves e urgentes quando a diretoria se negar;
m) Fiscalizando também o cumprimento do Estatuto, Regimento Interno, Resoluções, Decisões de Assembléia Geral e da Diretoria.
§ 1º - Para o desempenho de suas funções, terá o Conselho Fiscal acesso a quaisquer livros, contas e documentos, de empregados, cooperados e outros, independente de autorização prévia da Diretoria.

§ 2º - Poderá o Conselho Fiscal ainda, com anuência da Diretoria e com autorização da Assembléia Geral, contratar o necessário assessoramento técnico especializado, correndo as despesas por conta da COBOMCEAP.


CAPÍTULO IX
DOS LIVROS E DA CONTABILIDADE

Art. 62 - A COBOMCEAP deverá, além de outros, terem os seguintes livros: Com termos de abertura e encerramento subscritos pelo Presidente:
1.   Matrícula;
2.   Presença de cooperados nas Assembléias Gerais;
3.   Atas das Assembléias;
4.   Atas da Diretoria;
5.   Atas do Conselho Fiscal;
6.   Livros Fiscais;
7.   Livros Contábeis.
Parágrafo único - É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou fichas, devidamente numeradas.
Art. 63 - No Livro de Matrícula os cooperados serão inscritos por ordem cronológica de admissão dele constando:
a)    O nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissão e residência dos cooperados;
b)    A data de sua admissão, e quando for o caso, de seu desligamento, eliminação ou exclusão
c)    A conta corrente das respectivas quotas‑partes do capital social;


CAPÍTULO X

DO BALANÇO GERAL, DESPESAS, SOBRAS, PERDAS E FUNDOS

Art. 64 - A apuração dos resultados do exercício social e o levantamento do balanço geral serão realizados no dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano.
Art. 65 - Os resultados serão apurados segundo a natureza das operações ou serviços, pelo confronto das respectivas receitas com as despesas diretas e indiretas.
§ 1º - As despesas administrativas serão rateadas na proporção das operações, sendo os respectivos montantes computados nas apurações referidas neste artigo.
§ 2º - Os resultados positivos, apurados por setor de atividade, nos termos deste artigo, serão distribuídos da seguinte forma (no mínimo):
a)   10% (Dez por cento) ao Fundo de Reserva Técnica;
b)  5% (Cinco por cento) ao Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social-FATES.
§ 3º - Além do Fundo de Reserva Técnica e FATES, a Assembléia poderá criar outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos, fixando o modo de formação aplicação e liquidação.
§ 4º - Os resultados negativos serão rateados entre os cooperados, na proporção das operações de cada um realizadas com a COBOMCEAP, se o Fundo de Reserva Técnica não for suficiente para cobri-los.
§ 5º - As sobras líquidas verificadas no exercício, depois de reduzidas as taxas para fundos legais e estatutários, serão rateados entre seus cooperados, proporcionalmente às operações e serviços realizados pelos mesmos no período, salvo outra deliberação da Assembléia Geral.
Art. 66 - O Fundo de Reserva destina-se a reparar as perdas do exercício e atender ao desenvolvimento das atividades, revertendo em seu favor, além da taxa de 10% (dez por cento) das sobras:
a)    Os créditos não reclamados pelos cooperados, decorridos 5 (cinco) anos;
b)    Os auxílios e doações sem destinação especial.
Art. 67 - O Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social - FATES, destina-se à prestação de serviços aos cooperados e seus familiares, assim como aos empregados da COBOMCEAP, podendo ser prestados diretamente pela COBOMCEAP ou por entidade especializadas.
§ 1º - Ficando sem utilização mais de 50% (cinqüenta por cento) dos recursos anuais deste fundo, durante dois anos consecutivos, será procedida à revisão dos planos de aplicação, devendo a Assembléia Geral seguinte ser informada e fazer as recomendações necessárias ao cumprimento das finalidades objetivadas.
§ 2º - Revertem em favor do FATES, além da percentagem referida no Parágrafo 2º, do Artigo 65, as rendas eventuais de qualquer natureza, resultantes de operações ou atividades nas quais os cooperados não tenham tido intervenção.

 CAPÍTULO XI
DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO

Art. 68 - A COBOMCEAP se dissolverá de pleno direito:
a)  Quando assim deliberar a Assembléia Geral, desde que os cooperados, totalizando o número mínimo de 2/3 (dois terços) dos cooperados presentes, com direito a voto, não se disponham a assegurar a continuidade da COBOMCEAP;
b)  Devido à alteração de sua forma jurídica;
c)  Pela redução do número de cooperados a menos de vinte ou do capital Social mínimo, se até a Assembléia Geral subseqüente, realizada em prazo não superior a 06 (seis) meses, esses quantitativos não forem restabelecidos;
d)  Pela paralisação de suas atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 69 - Quando a dissolução for deliberada pela Assembléia Geral, esta nomeará um ou mais liquidantes e um Conselho Fiscal de 03 (Três) membros para proceder à liquidação.
§ 1º - A Assembléia Geral, nos limites de suas atribuições, pode, em qualquer época, destituir os liquidantes e os membros do Conselho Fiscal, designando seus substitutos;
§ 2º - O liquidante deve proceder à liquidação de conformidade com os dispositivos da Legislação Cooperativista.
§ 3º - O patrimônio remanescente será dividido entre os sócios, proporcionalmente ao capital integralizado e às operações realizadas na Cooperativa.
Art. 70 ‑ Quando a dissolução da COBOMCEAP não for promovida voluntariamente, nas hipóteses previstas no Art. 68º, essa medida poderá ser tomada judicialmente a pedido de qualquer cooperado.


CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 71 - Este Estatuto poderá ser alterado ou reformado a qualquer tempo, no todo ou em parte, desde que sua proposta de alteração seja apresentada, pela Diretoria, ou por 2/3 (dois terços) dos cooperados ativos e em dias com suas obrigações Estatutárias analisada e posteriormente ser apreciada e votada pela Assembléia Geral;
Art. 72 - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com os princípios doutrinários e os dispositivos legais, ouvida a OCB/AP.
Este Estatuto foi apresentado, analisado, esclarecido, apreciado e aprovado em Assembléia Geral de Constituição realizada em 19 de novembro de 2010.


Macapá-Ap; 19 de novembro de 2010.
______________________________________________

Lei Municipal de Guarda Vidas em Piscinas. 



Lei Municipal 1.941/2011-PMM.


Regulamenta a Atividade de Guarda Vidas em Piscinas no Município de Macapá.



              Acrescenta e modifica a lei Municipal Nº 1.506/2008-PMM.
 


O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAPÁ:
Faço saber que a Câmara de Vereadores de Macapá, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º A lei Municipal Nº 1.506/2008-PMM, passa a ter a seguinte redação:

Art.2º É obrigatório a presença de 01 (um) guarda vida qualificada nas piscinas dos clubes sociais e balneários no Município de Macapá. 
§1º A obrigatoriedade aplica-se aos dias de funcionamentos dos clubes e balneários.
§2º Em caso do descumprimento do caput poderá ocorrer:
        I.            A interdição da Piscina.
      II.            Proibição do banho.
    III.            Aplicação de multa de no mínimo 01(um) salário mínimo ao Maximo 10(dez) salários mínimo.
    IV.            A interdição e suspensão do Alvará de Funcionamento até a regularização.
Art. 3º Para o exercício da função de Guarda Vida são necessários serem atendidos os seguintes requisitos:
          I.            Ser maior de Dezoito (18) anos.
        II.            Possuir curso de formação de bombeiro civil nos termos da lei Federal Nº 11.901/2009.
      III.            Comprovação de equilíbrio psicológico comprovado por psicólogo ou psiquiatra.

Parágrafo Único: É de responsabilidade do Clube Social ou Balneário ter os requisitos comprovantes exigidos no presente caput, no momento de fiscalização ou quando solicitado por qualquer cidadão, bem como fornecimento de EPI (Equipamento de Proteção Individual) EPC (Equipamentos de Proteção Coletiva) sob pena de incorrer em uma das penalidades do § 2º do Artigo 1º da presente norma.
 Art. 4º Fica determinada a presença de 03 (três) Guardas vidas para cada 300 m2 (trezentos metros quadrados) onde estão instaladas as piscinas ou balneários.
Art. 5º o balneário deve contar com 01 (um) local elevado para observação para cada 300m2 (trezentos metros quadrados) de área utilizada.
Art.6º Está lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio Laurindo dos Santos Banha, em 18 de Dezembro de 2011.


Antônio Roberto Rodrigues Góes
Prefeito de Macapá.